Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações

Propósito – O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design – Pela sua natureza qualitat...

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Bibliographic Details
Main Author: Rafael da Silva Santiago
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2014-05-01
Series:Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21557