Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais

O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das funções-poderes estatais, verificando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou porque os outros não dão ao exercício a intensidade que...

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Bibliographic Details
Main Author: Luiz Gustavo de Andrade
Format: Article
Language:English
Published: Universidad Nacional del Litoral 2018-12-01
Series:Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Subjects:
Online Access:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9100