Direito penal da loucura: medida de segurança e reforma psiquiátrica

• Main Author: Paulo Vasconcelos Jacobina
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2004-03-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Transtornos mentais; Direito penal; Psiquiatria legal; Reabilitação; Instituições de saúde; Reforma psiquiátrica.
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80889

O autor situa a loucura dentro do Sistema Penal Brasileiro, questionando a eficácia da aplicação da medida de segurança na recuperação do doente mental que venha a praticar crime. Destaca as contradições entre a Lei de Reforma Psiquiátrica — que busca a humanização do tratamento de paciente com transtornos mentais — e a Lei de Execuções Penais, demonstrando o caráter punitivo da medida de segurança — embora não seja reconhecida como sanção penal — já que se submete ao Sistema Penitenciário ao invés do Sistema Único de Saúde. Apresenta uma crítica ao modelo de recuperação adotado, onde ocorre uma verdadeira inversão de papéis, em que o julgador assume o papel de clínico, ordenando a internação e alta, como medida que parece visar mais a proteção da sociedade do que a reabilitação e reintegração do enfermo ao corpo social, devolvendo-lhe a cidadania e a dignidade.