Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede: o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes - Bastos, Frederico Silva (2014)
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However, these instruments can not be transplanted straightforwardly to the Brazilian legal system, it is necessary to adapt them to our reality. In the tax context, a valuable and viable tool in monitoring and combating aggressive tax planning and tax evasion has been the exchange of information between tax administrations. Assuming the problem of the absence of specific regulations, as well as the absence of uniform administrative procedure by the RFB we sought to map the regulatory system and the administrative practices for the international exchange of tax information in Brazil in order to better understand the procedure of Brazilian tax administration regarding international cooperation in tax matters. Regarding the Brazilian regulatory framework, it is found that there are constitutional principles and infra-constitutional norms that make international cooperation for the exchange of information with other countries possible, however, exists rights of Brazilian taxpayers that can not be avoided and that demand concern regarding the adequacy of the tools of international cooperation in tax matters concluded by Brazil. Regarding the practice framework, it was found that the RFB has infrastructure that enables the availability of reliable and timely information, access and authority to obtain information from taxpayers or third parties when necessary. From the analysis of the regulatory and practical framework for the international exchange of tax information in Brazil, it was pointed out that the efficiency of information exchange in the country can be mitigated by frictions between this method of international cooperation and fundamental rights and guarantees under the Brazilian Constitution in relation to privacy, intimacy, due process, nonretroactivity and the equality. === O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.