Rol de penhora na execução fiscal para micro e pequenas empresas a partir do princípio da isonomia

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Caldas Neto, Joaquim
Other Authors: Nagib, Luiza
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
Subjects:
Execução Fiscal
Penhora (Direito)
Igualdade perante a lei - Brasil
Fiscal Execution
Distress (Law)
Equality before the law - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20661

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20661

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