Argumentação jurídica nas decisões do STF em matéria tributária e o Estado de direito

Argumentação jurídica nas decisões do STF em matéria tributária e o Estado de direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christine Mendonca.pdf: 2253283 bytes, checksum: 178d246138f7a4db20c37d186b09aa66 (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 === The purpose of this doctoral thesis is to analyze the arguments presented by the Brazilian Suprem...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mendonça, Christine
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito tributário
Teoria da linguagem
Teoria dos sistemas
Estado
Autonomia operacional
Interpretação jurídica
Argumentação
Decisão judicial
Constituição
Supremo Tribunal Federal
Tax law
Language theory
Systems theory
State
Operational autonomy
Legal interpretation
Argument
Judicial decision
Constitution
Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5732

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5732

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