A tripartição das funções no Estado e as Súmulas Vinculantes: análise histórica e impactos na atualidade brasileira

A tripartição das funções no Estado e as Súmulas Vinculantes: análise histórica e impactos na atualidade brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Mascarin Pires Kumasaca.pdf: 1565355 bytes, checksum: cef257a24a75512cdb4f32c73126db1f (MD5) Previous issue date: 2015-09-15 === The Brazilian legal system allows many interpretations of its model, its instituti...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Kumasaca, Daniel Mascarin Pires
Other Authors: De Cicco, Claudio
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Súmulas Vinculantes
Separação de funções
Ativismo judicial
Supremo Tribunal Federal
Filosofia política
Summary Bindings
Segregation of duties
Judicial Activism
Supreme Court
Political philosophy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6870

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6870

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