Os efeitos da insolvência sobre os negócios em curso: em especial os efeitos sobre o contrato de promessa

A entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2004, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), revogando o até aí vigente Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), trouxe alterações profundas ao regime português da insolvência, marcando um corte c...

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Bibliographic Details
Main Author: Ana Isabel Martins de Sousa Ribeiro
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Law
Online Access:https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/84949