Planeamento fiscal em sede de imposto sobre IRC

• Main Author: Ana Isabel Ribeiro da Costa Marinho
• Other Authors: Faculdade de Direito
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2019
• Subjects: Direito; Law; Ciências sociais::Direito; Social sciences::Law
• Online Access: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/93697

As despesas fiscais preenchem hoje uma grande fatia dos custos associados à actividade das empresas. Por isso, o presente trabalho versa sobre a possibilidade, ou impossibilidade, de as empresas recorrerem ao planeamento fiscal como forma de reduzir a sua carga fiscal. São abordadasas medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo e a sua adequação ao fim pretendido. Da mesma forma, são enunciadas algumas decisões de carácter económico que podem resultar numa poupança fiscal mas que, no entanto, não são tomadas com esse objectivo exclusivo, ou seja, são medidas consideradas de planeamento fiscal legítimo.