Da opacidade à publicidade: atores e ideias na construção das políticas de acesso à informação governamental no Brasil
Em 2011 foi promulgada no Brasil a Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação LAI, regulamentando somente após 23 anos um direito fundamental reconhecido na Constituição de 1988. A LAI estabeleceu o normativo legal que orienta a efetivação do direito de amplo acesso à informação detid...
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| Format: | Others |
| Language: | pt |
| Published: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
2018
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100138/tde-25062018-124118/ |