Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio co...
| الحاوية / القاعدة: | Boletim IBCCRIM |
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| المؤلفون الرئيسيون: | , , |
| التنسيق: | مقال |
| اللغة: | الإنجليزية |
| منشور في: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402 |
| الملخص: | Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois entende-se que a norma inserta no caput do art. 28-A do CPP tem natureza híbrida, ou seja, além de abarcar normas processuais, também tem cariz nitidamente penal, na medida em que o efetivo cumprimento do ANPP implica extinção da punibilidade do agente. |
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| تدمد: | 1676-3661 2965-937X |