Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira

عرض إصدارات أخرى (2)

Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Refor...

وصف كامل

التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Prim@ Facie
المؤلف الرئيسي: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira
التنسيق: مقال
اللغة:الإنجليزية
منشور في: Universidade Federal da Paraíba 2010-04-01
الموضوعات:
Direito. Regulação Administração Pública. Reforma do Estado. Eficiência Administrativa. Agências Reguladoras. Administração Gerencial.
الوصول للمادة أونلاين:https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/4478
عرض كل الإصدارات (3)

مواد مشابهة