Acesso à justiça; direito a uma decisão fundada no ordenamento jurídico. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p92

O tratamento formalista do acesso à justiça tem sido substituído pela discussão dos seus elementos materiais e da superação dos obstáculos epistemológicos, políticos e organizacionais. Neste sentido o direito a uma decisão judicial implica não somente o direito a uma decisão fundamentada, mas também...

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