O sistema progressivo brasileiro e suas contradições: para uma leitura crítica do direito de execução penal

O artigo tem por objeto a análise do sistema progressivo de execução penal no Brasil e sua crítica a partir do confronto normativo com a realidade concreta. O trabalho aborda três aspectos centrais do sistema progressivo nos quais identifica contradições entre o declarado e o real, para propor uma l...

Full description

Bibliographic Details
Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Author:	Dr. Patrick Lemos Cacicedo
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-06-01
Subjects:	sistema progressivo execução penal controle disciplinar prisão ilegal
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528

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