A efetividade dos contratos de gestão na reforma do estado

• Published in: RAE: Revista de Administração de Empresas
• Main Author: Maristela Afonso de André
• Format: Article
• Language: English
• Published: Fundação Getulio Vargas, Escola de Administração de Empresas de São Paulo 1999-07-01
• Subjects: Contrato de gestão no serviço público; administração gerencial no Estado; Reforma do Estado; administração pública; administração privada de atividades de interesse público
• Online Access: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rae/article/view/37833
• ISSN: 0034-7590; 2178-938X

O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.