Na saúde e na doença: a legalidade nas sanções à recusa de imunização contra a covid-19

• 发表在: Revista de Direito Sanitário
• Main Authors: Jussara Maria Leal de Meirelles, Gabriel Schulman
• 格式: 文件
• 语言: 英语
• 出版: Universidade de São Paulo 2023-10-01
• 主题: Covid-19; Direito da Saúde; Direitos Fundamentais; Movimento Antivacina; Vacinação Obrigatória
• 在线阅读: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/190508

Em 11 de março de 2020, o diretor geral da Organização Mundial da Saúde classificou o estado da disseminação de covid-19 como uma pandemia mundial. O rápido desenvolvimento de vacinas permitiu a imunização da população e, por outro lado, fez surgirem debates acerca da possibilidade de recusa à vacinação ou, ainda, de imposição do dever de se vacinar. Sob tal contexto, por meio de revisão bibliográfica o presente artigo examinou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da vacinação à força e, por outro lado, a constitucionalidade da imposição de sanções em face da recusa de se imunizar. A pesquisa identificou os principais fundamentos do acórdão e problematizou a hipótese de imposição de sanções em caso de recusa de se imunizar.