Controle judicial na execução de políticas públicas

• Published in: Revista do Direito Público
• Main Authors: Nahiane Ramalho de Mattos, Marlene Kempfer
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Estadual de Londrina 2006-12-01
• Subjects: Políticas Públicas; Controle Judicial; Interesse Público; Execução.
• Online Access: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11542
• ISSN: 1980-511X

Verifica a possibilidade da realização de um controle dos atos governamentais(políticas públicas) por parte do Poder Judiciário. Apresenta o conceito de políticaspúblicas. Relaciona políticas públicas com princípios administrativos. Definepolíticas públicas sociais. Apresenta os momentos (elaboração, execução, avaliação)em que pode ocorrer um eventual controle judicial. Foca-se no estudo dapossibilidade de controle judicial na fase de execução de uma política pública.Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis do exercício do controle judicial.Conclui que é possível esse controle do Poder Judiciário sobre os atosgovernamentais, desde que haja interdependência entre os Poderes eresponsabilidade por parte do Judiciário.