Projeto de lei “anticrime”

Esta breve análise tem como foco a pretensão do chamado “projeto anticrime” de “combater” o fenômeno da criminalidade por meio de alterações nos códigos que servem de estrutura para o sistema penal brasileiro: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pretende-se demonstrar, levando-se em conta q...

Full description

Bibliographic Details
Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Authors:	Adriano Antunes Damasceno, Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2019-11-01
Subjects:	projeto anticrime autoritarismo tecnicismo jurídico arbítrio judicial
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323

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