A LEI ANTICORRUPÇÃO E SUA APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS

A corrupção sempre encontrou terreno fértil no Brasil, o que ocorre por ausência de atuação do Estado, por meio dos órgãos de fiscalização e aplicação da Lei. O presente artigo tece uma análise crítica acerca das principais disposições extraídas da “Lei Anticorrupção” (Lei n. 12.846/2013), especific...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Direito Mackenzie
Main Authors: Emerson Ademir Borges de Oliveira, Mireni de Oliveira Costa Silva, Guilherme Prado Bohac de Haro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2024-11-01
Subjects:
Online Access:https://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/16799
Description
Summary:A corrupção sempre encontrou terreno fértil no Brasil, o que ocorre por ausência de atuação do Estado, por meio dos órgãos de fiscalização e aplicação da Lei. O presente artigo tece uma análise crítica acerca das principais disposições extraídas da “Lei Anticorrupção” (Lei n. 12.846/2013), especificamente quanto à sua aplicação frente às Estatais, diante do recorrente cenário de corrupção vislumbrado no âmbito da política nacional. Pauta-se, o trabalho, sob pesquisa bibliográfica e documental, cujo método de análise consiste na abordagem indutiva, a partir do macro/geral ao micro/específico. Fez-se pormenorizado estudo das disposições normativas atinentes ao tema corrupção, tanto aquelas previstas ao bojo da Constituição Federal, como em diversas legislações infraconstitucionais, em especial na Lei Anticorrupção. É necessário que o combate à corrupção possua um caráter pedagógico, pois, caso contrário, poderá não surtir os efeitos esperados, quais sejam, o de promover uma consciência de que o fenômeno é de fato nefasto.
ISSN:2317-2622