Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?
O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de...
| الحاوية / القاعدة: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| المؤلف الرئيسي: | |
| التنسيق: | مقال |
| اللغة: | الإنجليزية |
| منشور في: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2016-09-01
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/24 |
| الملخص: | O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir eficácia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que não venham a ser desprezados na consolidação da democracia brasileira. |
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| تدمد: | 2525-510X |