A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas
A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. A pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de bens jurídicos...
| Published in: | Revista Jurídica Portucalense |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2023-06-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27983 |
| Summary: | A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. A pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de bens jurídicos protegidos. Punível por referência à pena de prisão e com uniformidade dos dias de multa cominados no tipo.
A pena de multa volveu pena criminal genuína conexa com desvalor ético-normativo, auxiliada pelo binómio referibilidade/uniformidade, pelos constitutivos de distinção da pena de multa e revelando duas vertentes: extrínseca e intrínseca. Aplicável às pessoas coletivas por impossibilidade de detenção.
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| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |