O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orç...
| Published in: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | German |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2017-09-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/47808 |
| Summary: | O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa. |
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| ISSN: | 0101-9562 2177-7055 |