O (des)cumprimento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos brasileiros

Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vag...

Full description

Bibliographic Details
Published in:Direito em Debate
Main Author: Luis Ricardo Bykowski dos Santos
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2024-11-01
Subjects:
Online Access:http://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/16374
Description
Summary:Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vagas de trabalho nos diversos entes da administração pública, sempre mediante concurso público. A investigação analisou editais de abertura de certames, especialmente averiguando quanto aos procedimentos administrativos adotados por algumas bancas de concursos públicos, bem como os possíveis prejuízos produzidos, que vitimam uma parcela importante da população brasileira.
ISSN:0103-9040
2176-6622