O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:
O Programa Nacional de Alimentação Escolar possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento da agricultura familiar e incentivam as economias locais. Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da destinação de no mínimo 30% dos recursos para a aquisição de alimentos pro...
| Published in: | Revista do Direito Público |
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| Main Authors: | , , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2024-04-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45214 |