O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar possui diretrizes intersetoriais que fomentam o fortalecimento da agricultura familiar e incentivam as economias locais. Considerou-se para o presente trabalho a obrigatoriedade da destinação de no mínimo 30% dos recursos para a aquisição de alimentos pro...

Full description

Bibliographic Details
Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Carlos Eduardo Montes Netto, Isabella Mattos, Danilo Henrique Nunes
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2024-04-01
Subjects:	direito a alimentação programa nacional de alimentação escolar política pública de combate à fome agricultura familiar federalismo
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45214

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