A TUTELA DO AMBIENTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ALÉM DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM: UMA PROTECÇÃO OBLÍQUA
Este artigo pretende traçar um panorama da jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos no que tange à protecção do ambiente, destacando os casos de tutela por meio da protecção do domicílio. Como o termo “ambiente” não consta da Convenção, a Corte tem promovido, desde a década de 1990, uma...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2019-10-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/306 |