O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição

O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Eduardo Prado.pdf: 531979 bytes, checksum: e2b1fd0112e75ea983f01de2f00c951a (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 === The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of in...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Prado, Clayton Eduardo
Other Authors: Horvath, Estevão
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito tributário
Regra-matriz de incidência
Isenção
Decadência
Prescrição
Incidencia de impostos > Brasil
Imposto sobre transmissao de causa mortis e doacao > Brasil
Decadencia (Direito) > Brasil
Prescricao (Direito tributario) > Brasil
Tax law
Inheritance taxation
Basic rule of incidence
Tax exemption
Tax assessment
Decadence
Prescription
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711

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