A emenda constitucional 33/01 e o "novo" ICMS - importação: manutenção da "transferência de titularidade" como núcleo constitucional da materialidade do ICMS - importação

A emenda constitucional 33/01 e o "novo" ICMS - importação: manutenção da "transferência de titularidade" como núcleo constitucional da materialidade do ICMS - importação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Maciel Carneiro Leao.pdf: 392528 bytes, checksum: 1252eccfde01f96d3495999f83348d64 (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 === The present work has the purpose of analyzing the amendments to the 1988 Federal Const...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Leão, Cristiano Maciel Carneiro
Other Authors: Horvath, Estevão
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Tributação
ICMS
Importação
Circulação jurídica
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
Imposto de importacao
Tarifas alfandegarias
Direito tributario > Brasil
Taxation
ICMS Importation [State Goods and Services Circulation Tax]
Juridical circulation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7782

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7782

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