Mínimo existencial e tributação indireta: a preservação do mínimo existencial pelo estado por meio da tributação seletiva sobre o consumo

Mínimo existencial e tributação indireta: a preservação do mínimo existencial pelo estado por meio da tributação seletiva sobre o consumo

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Bárbara Josana
Other Authors: http://lattes.cnpq.br/6470151419479349
Language:Portuguese
Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2017
Subjects:
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
Mínimo existencial
Dignidade da pessoa humana
Garantia estatal
Tributação sobre o consumo
Seletividade
Existential minimum
Dignity of the human person
State guarantee
Taxation over consume
Tax selectivity
Online Access:http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6546

Internet

http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6546

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