Incentivos tributários: conceituação, limites e controle

A presente pesquisa destina-se a estudar os incentivos tributários. Espécie de norma tributária indutora, os incentivos tributários ainda não receberam a atenção devida por parte dos estudiosos do direito tributário. Atento ao volume cada vez maior de recursos envolvendo incentivos tributários, assi...

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Bibliographic Details
Main Author: Gilson Pacheco Bomfim
Other Authors: Sergio André Rocha Gomes da Silva
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2014
Subjects:
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7881