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    A extrafiscalidade tributária como instrumento para concretização dos princípios da ordem econômica
    by Girão, Roberto Henrique
    Published 2015
    “...: 2015-07-24 === The extrafiscal taxation configures likes a appliance that owners to the State...”
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  2. 2
    Efetivação da justiça tributária : a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF
    “... in taxation, administrative efficiency and fiscal solidarity, which calls for the need to provide efficient...”
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  3. 3
    Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica
    “..., as person or companies, in advance, to make a planning for the new taxation reality. The fundamental rights...”
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  4. 4
    A extrafiscalidade do imposto sobre grandes fortunas como instrumento de emancipação dos direitos humanos
    by Mamede, Aline Ribeiro
    Published 2011
    “... principles of taxation, being inherent to this kind of tribute, for they are characterized as principles...”
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  5. 5
    Tributação e distribuição de receitas : análise interpretativa sobre a ótica da proporcionalidade e da capacidade contributiva na constituição de 1988
    by Araújo, Dione de Moura
    Published 2010
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  6. 6
    O princípio da praticidade e a privatização da gestão tributária
    by Carvalho, Pedro Jorge da Rocha
    Published 2009
    “... in the field of taxation and accordingly, the work assumes the position of scientific record with the aim...”
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