O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira

O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fensterseifer, Tiago
Other Authors: Sarlet, Ingo Wolfgang
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2016
Subjects:
DEFENSORIA PÚBLICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO PÚBLICO - BRASIL
PODER JUDICIÁRIO - BRASIL
DIREITOS SOCIAIS
ACESSO À JUSTIÇA
DIREITO
Online Access:http://hdl.handle.net/10923/8205

Internet

http://hdl.handle.net/10923/8205

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