A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora

O “princípio da capacidade contributiva” ou “princípio da capacidade econômica”, vem determinado no art. 145, § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), e é um dos alicerces do Direito Tributário. Este princípio estabelece que cada cidadão deverá contribuir para os gasto...

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書誌詳細

出版年:	Revista de Direito Econômico e Socioambiental
第一著者:	Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani
フォーマット:	論文
言語:	英語
出版事項:	PUCPRESS 2017-11-01
主題:	princípio da capacidade contributiva princípio da capacidade poluidora tributação ambiental tributação extrafiscal proteção ambiental.
オンライン･アクセス:	https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/7592