Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil

O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os desígnios velados a que serve a execução penal no Brasil –, a...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Main Author:	Domingos Barroso da Costa
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2014-04-01
Subjects:	Execução penal Seletividade Sistema penal Data-base Progressão de regime
Online Access:	https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27