Artigo 08: ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A LEI Nº 11.804/08
No dia 5 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.804. A chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde a sua publicação, disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Objeto de controvérsias, a lei, sem dúvidas traz importan...
| Published in: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
|---|---|
| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2010-03-01
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/18 |