Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para discipli...
| Published in: | International Journal of Digital Law |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2021-02-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/36 |