Proteção de dados pessoais e Administração Pública

• Published in: International Journal of Digital Law
• Main Author: Ricardo Marcondes Martins
• Format: Article
• Language: English
• Published: Editora Fórum 2021-02-01
• Subjects: proteção de dados; empresas estatais; autoridade nacional de proteção de dados; sanções administrativas; competência normativa da administração pública
• Online Access: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/36

Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para disciplinar o acesso administrativo estadual e municipal. Em relação ao acesso não empresarial, há acessos exclusivamente administrativos. Neste estudo, examinou-se a impossibilidade desse acesso ser realizado por empresas estatais. A Lei Federal se aplica ao acesso administrativo realizado na exploração estatal da atividade econômica. Esse acesso não se equipara ao realizado pelas empresas privadas que não integram a Administração Indireta. A aplicação de sanções administrativas pela ANPD só é possível em relação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A competência normativa da ANPD só é válida se restrita à chamada regulamentação técnica.