Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para discipli...
| 出版年: | International Journal of Digital Law |
|---|---|
| 第一著者: | Ricardo Marcondes Martins |
| フォーマット: | 論文 |
| 言語: | 英語 |
| 出版事項: |
Editora Fórum
2021-02-01
|
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/36 |
類似資料
Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
著者:: Marcelo Minghelli, 等
出版事項: (2024-01-01)
著者:: Marcelo Minghelli, 等
出版事項: (2024-01-01)
A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
著者:: Luis Henrique de Menezes Acioly, 等
出版事項: (2024-10-01)
著者:: Luis Henrique de Menezes Acioly, 等
出版事項: (2024-10-01)
Proteção de dados pessoais e startups:
著者:: Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, 等
出版事項: (2023-12-01)
著者:: Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, 等
出版事項: (2023-12-01)
POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS, DADOS ABERTOS E PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
著者:: José Sérgio da Silva Cristóvam, 等
出版事項: (2025-04-01)
著者:: José Sérgio da Silva Cristóvam, 等
出版事項: (2025-04-01)
A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais
著者:: Rodrigo Róger Saldanha, 等
出版事項: (2023-09-01)
著者:: Rodrigo Róger Saldanha, 等
出版事項: (2023-09-01)
O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais
著者:: Bruno Mello Correa de Barros, 等
出版事項: (2017-08-01)
著者:: Bruno Mello Correa de Barros, 等
出版事項: (2017-08-01)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
著者:: Irineu Francisco Barreto Junior, 等
出版事項: (2023-02-01)
著者:: Irineu Francisco Barreto Junior, 等
出版事項: (2023-02-01)
DO DEVER DE ESPECIAL PROTEÇÃO DOS DADOS DE TRANSGÊNEROS
著者:: Leandro Reinaldo da Cunha
出版事項: (2021-12-01)
著者:: Leandro Reinaldo da Cunha
出版事項: (2021-12-01)
Gestão de dados em micro e pequenas empresas: conformidade com a lei geral de proteção de dados
著者:: Marco Antonio Silveira, 等
出版事項: (2023-09-01)
著者:: Marco Antonio Silveira, 等
出版事項: (2023-09-01)
A LGPD e a construção de uma cultura de proteção de dados
著者:: Lys Nunes Lugati, 等
出版事項: (2022-06-01)
著者:: Lys Nunes Lugati, 等
出版事項: (2022-06-01)
Privacidade E Tratamento De Dados Pessoais No Combate À Covid-19
著者:: Jéssica Andrade Modesto, 等
出版事項: (2020-09-01)
著者:: Jéssica Andrade Modesto, 等
出版事項: (2020-09-01)
Proteção De Dados Na América Latina E Os Desafios Do Covid-19
著者:: Giovani Saavedra, 等
出版事項: (2020-09-01)
著者:: Giovani Saavedra, 等
出版事項: (2020-09-01)
As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto “Sífilis Não”
著者:: Luís Eduardo Germano Evangelista, 等
出版事項: (2022-03-01)
著者:: Luís Eduardo Germano Evangelista, 等
出版事項: (2022-03-01)
O direito à proteção de dados pessoais na fronteira do capitalismo de dados e do colonialismo digital
著者:: João Pedro Seefeldt Pessoa, 等
出版事項: (2025-02-01)
著者:: João Pedro Seefeldt Pessoa, 等
出版事項: (2025-02-01)
Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade
著者:: Vitória Hiromi Saito, 等
出版事項: (2020-11-01)
著者:: Vitória Hiromi Saito, 等
出版事項: (2020-11-01)
O valor fundamental dos dados pessoais
著者:: Anneliese Regina Feiler, 等
出版事項: (2024-08-01)
著者:: Anneliese Regina Feiler, 等
出版事項: (2024-08-01)
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA:
著者:: André Pedroso Kasemirski, 等
出版事項: (2024-12-01)
著者:: André Pedroso Kasemirski, 等
出版事項: (2024-12-01)
Lei de proteção de dados
著者:: Leonardo Martins Pereira, 等
出版事項: (2024-06-01)
著者:: Leonardo Martins Pereira, 等
出版事項: (2024-06-01)
O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
著者:: Adriana Carla Silva de Oliveira, 等
出版事項: (2020-12-01)
著者:: Adriana Carla Silva de Oliveira, 等
出版事項: (2020-12-01)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sob a perspectiva do Pensamento Complexo: uma investigação em uma instituição de ensino superior
著者:: Fernando da Cruz Coelho, 等
出版事項: (2025-10-01)
著者:: Fernando da Cruz Coelho, 等
出版事項: (2025-10-01)
Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
著者:: Angela Teresinha Rank, 等
出版事項: (2022-07-01)
著者:: Angela Teresinha Rank, 等
出版事項: (2022-07-01)
A proteção de dados pessoais nos Estados-Membros do Mercosul
著者:: Cláudia Lima Marques, 等
出版事項: (2023-06-01)
著者:: Cláudia Lima Marques, 等
出版事項: (2023-06-01)
As dimensões coletivas da privacidade e dos dados pessoais: comuns de uso restrito
著者:: Lauricio Alves Carvalho Pedrosa
出版事項: (2024-10-01)
著者:: Lauricio Alves Carvalho Pedrosa
出版事項: (2024-10-01)
Proteção da privacidade em dispositivos IoT de acordo com a LGPD
著者:: Brian Melinski Bianchini, 等
出版事項: (2024-06-01)
著者:: Brian Melinski Bianchini, 等
出版事項: (2024-06-01)
Lei Geral de Proteção de Dados e segurança da informação na área da saúde
著者:: Renata Salgado Leme, 等
出版事項: (2020-09-01)
著者:: Renata Salgado Leme, 等
出版事項: (2020-09-01)
A proteção de dados pessoais na sociedade informacional brasileira: o direito fundamental a privacidade entre a autorregulação das empresas e a regulação protetiva do internauta
著者:: Luiz Ernani Bonesso de Araujo, 等
出版事項: (2014-04-01)
著者:: Luiz Ernani Bonesso de Araujo, 等
出版事項: (2014-04-01)
Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira
著者:: Fábio Santos, 等
出版事項: (2024-01-01)
著者:: Fábio Santos, 等
出版事項: (2024-01-01)
A Gramática Institucional da Proteção de Dados e da Privacidade no Brasil
著者:: Fernando Filgueiras, 等
出版事項: (2024-05-01)
著者:: Fernando Filgueiras, 等
出版事項: (2024-05-01)
A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NOVAS FRONTEIRAS DA ADEQUADA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE
著者:: Luciana Lopes Canavez, 等
出版事項: (2023-06-01)
著者:: Luciana Lopes Canavez, 等
出版事項: (2023-06-01)
Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
著者:: Diogo Luís Manganelli Oliveira
出版事項: (2022-12-01)
著者:: Diogo Luís Manganelli Oliveira
出版事項: (2022-12-01)
Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção cooperada-integrada de dados pessoais
著者:: Lucas Reckziegel Weschenfelder, 等
出版事項: (2023-08-01)
著者:: Lucas Reckziegel Weschenfelder, 等
出版事項: (2023-08-01)
Vazamento de dados pessoais e o direito à indenização por dano moral in re ipsa
著者:: Antônio Carlos Efing, 等
出版事項: (2025-06-01)
著者:: Antônio Carlos Efing, 等
出版事項: (2025-06-01)
Tensões entre sigilo e transparência e as reflexões sobre os segredos de negócio no mercado de dados pessoais
著者:: Maria Cristine Lindoso
出版事項: (2025-06-01)
著者:: Maria Cristine Lindoso
出版事項: (2025-06-01)
Proteção e privacidade de dados: um modelo para o gerenciamento de evidências
著者:: Gislaine Parra Freund, 等
出版事項: (2023-11-01)
著者:: Gislaine Parra Freund, 等
出版事項: (2023-11-01)
O sigilo médico e os dados sensíveis na telemedicina à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
著者:: Margareth Vetis Zaganelli, 等
出版事項: (2023-09-01)
著者:: Margareth Vetis Zaganelli, 等
出版事項: (2023-09-01)
Cenários de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais às folksonomias
著者:: Herbert Alcântara Ferreira, 等
出版事項: (2023-06-01)
著者:: Herbert Alcântara Ferreira, 等
出版事項: (2023-06-01)
O problema da quebra coletiva de sigilo de dados pessoais contra pessoas indeterminadas
著者:: Dra. Raquel Scalcon, 等
出版事項: (2023-09-01)
著者:: Dra. Raquel Scalcon, 等
出版事項: (2023-09-01)
Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária
著者:: Alisson Possa, 等
出版事項: (2023-12-01)
著者:: Alisson Possa, 等
出版事項: (2023-12-01)
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
著者:: Maressa Pontes da Costa, 等
出版事項: (2025-05-01)
著者:: Maressa Pontes da Costa, 等
出版事項: (2025-05-01)
A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil
著者:: Rafaella Nátaly Fácio
出版事項: (2023-12-01)
著者:: Rafaella Nátaly Fácio
出版事項: (2023-12-01)
類似資料
-
Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
著者:: Marcelo Minghelli, 等
出版事項: (2024-01-01) -
A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
著者:: Luis Henrique de Menezes Acioly, 等
出版事項: (2024-10-01) -
Proteção de dados pessoais e startups:
著者:: Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, 等
出版事項: (2023-12-01) -
POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS, DADOS ABERTOS E PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
著者:: José Sérgio da Silva Cristóvam, 等
出版事項: (2025-04-01) -
A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais
著者:: Rodrigo Róger Saldanha, 等
出版事項: (2023-09-01)