O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MENOR
Os deveres fundamentais constituem deveres autônomos em relação aos direitos fundamentais, de aplicabilidade imediata mitigada e previsão infraconstitucional reduzida. O dever fundamental de proteção ao menor surge em previsão do artigo 227 da Constituição Federal de 1989 e determina como titulares...
| Published in: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Paulo Márcio Cruz
2014-04-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5704 |