A atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O presente artigo versa sobre atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Tem por objetivo analisar o porquê de não restar configurado o delito de desobediência, tipificado no art. 330 ou no art. 359, ambos do Códi...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Main Author:	Laís Grás Possebon
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2017-08-01
Subjects:	Lei Maria da Penha Desobediência Atipicidade
Online Access:	https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/168