Da funcionalidade e limitações do pedido de restituição ordinária e sua aplicabilidade aos contratos na falência: uma análise da ineficácia da cláusula resolutiva expressa. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p263

Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e sua função precípua: a retomada da posse...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Pensar
Main Author:	Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de Fortaleza 2013-10-01
Subjects:	restituição ordinária. falência. propriedade (direito de). contratos. cláusula resolutiva.
Online Access:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2693