Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público

O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse se...

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Published in:	Prisma Jurídico
Main Authors:	Giuliana Redin, Orides Mezzaroba
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Nove de Julho 2012-12-01
Subjects:	proteção jurídica do imigrante econômico intrarregional espaço público eficácia normativa de direito humano.
Online Access:	http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/3130