A LEI 13.431/2017, OS (DES)ENTENDIMENTOS DAS ESCUTAS ESPECIALIZADAS E SUAS CONTAMINAÇÕES PUNITIVAS
O presente estudo tem como tema as Escutas Especializadas (EE) e sua interpretação na área do Direito da Criança e do Adolescente. Em razão das discordâncias interpretativas e de aplicação do instituto justifica-se a pesquisa, a qual toma como problema de pesquisa a seguinte questão: como vem sendo...
| Published in: | Prim@ Facie |
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| Main Authors: | , , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2025-07-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/65355 |