Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Obrigações dos Entes Estatais Frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por compreender meio essencial de efetivação da dignidade da pessoa humana, o plexo de serviços relacionados ao saneamento básico (inclusive, o gerenciamento de resíduos sólidos) possuem vínculo indissociável com os direitos fundamentais. Não obstante, no atual contexto brasileiro, remanesce um núme...

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Bibliographic Details

Published in:	Prisma Jurídico
Main Author:	Nahima Peron Coelho Razuk
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Nove de Julho 2014-09-01
Subjects:	Resíduos Sólidos Gerenciamento Política Nacional.
Online Access:	http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/4003