Embargos de declaração no processo eleitoral: peculiaridades e breve análise ao projeto de 'novo' código de processo civil
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muit...
| Published in: | Revista de Direito |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2013-11-01
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| Online Access: | https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/38 |