Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem como objetivo principal investigar em que med...

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書誌詳細

出版年:	Cadernos Cajuína
主要な著者:	Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen, Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu
フォーマット:	論文
言語:	ポルトガル語
出版事項:	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 2025-06-01
主題:	acordo de não persecução penal direito processual penal benefício despenalizador linguagem
オンライン･アクセス:	https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/977