O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL NA ORDEM JURÍDICA-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?

O presente artigo estuda os contornos do direito de acesso à informação como condição de possibilidade do direito à boa Administração Pública, para o fim de investigar se esse último direito é compreendido como direito fundamental, em face da doutrina, legislação e jurisprudência pátria. Para dar c...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2024-08-01
Subjects:	Acesso à informação Boa Administração Pública Direitos Fundamentais.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41006