O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo. Doi: 10.5020/23172150.2012.p.420-451

O presente artigo tem como objetivo, a partir de uma análise a respeito do tratamento jurídico dispensado ao direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 – notadamente o seu reconhecimento expresso como um direito fundamental de caráter social –, refletir sobre a natureza, a titularida...

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Bibliographic Details

Published in:	Pensar
Main Author:	Clarice Seixas Duarte
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de Fortaleza 2013-01-01
Subjects:	direitos fundamentais. direito à saúde. direito público subjetivo. políticas públicas de saúde.
Online Access:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2311