Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade

O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019. Critica-se, primeiramente, a exigência de confissão para a celebração de acordo, sob risco de transformar-se em contrato de adesã...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Authors:	Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, Dr. Marlus Heriberto Arns de Oliveira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-09-01
Subjects:	acordo de não persecução penal discricionariedade legalidade
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/733