O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo
A Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil. Este artigo busca analisar as relações existentes entre o aumento da pena máxima e a di...
| 發表在: | Boletim IBCCRIM |
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| Main Authors: | , |
| 格式: | Article |
| 語言: | 英语 |
| 出版: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1302 |