O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo

A Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil. Este artigo busca analisar as relações existentes entre o aumento da pena máxima e a di...

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Bibliographic Details

Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Authors:	Iasmin Alves Ferreira Melo, Vitória Gonçalves do Nascimento
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Subjects:	‘pacote anticrime’ dignidade humana código penal brasileiro
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1302